Condições Gerais Para Aquisição de Serviços de Turismo do Instaviagem

A adesão a um pacote de viagem por meio da empresa Instaviagem (“CONTRATADO”) implica automaticamente na aceitação das condições gerais estabelecidas nos itens abaixo e aplicáveis a todas as viagens publicadas no site www.instaviagem.com e demais canais que venham a ofertar os serviços do CONTRATADO.


1. DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

1.1. O CONTRATANTE é toda pessoa física ou jurídica que adquire os pacotes de viagem do CONTRATADO, sendo responsável por si e pelas demais pessoas para quem as reservas são feitas, inclusive se responsabilizando pela veracidade das informações fornecidas, como endereço, documento de identidade, horário e dia da viagem, bem como todo tipo de informação que o CONTRATANTE forneça à CONTRATADA.


2. DA ALTERAÇÃO, RESCISÃO E NÃO COMPARECIMENTO

2.1. Após a celebração do contrato, poderão ocorrer as hipóteses a seguir descritas:

(i) Rescisão: é a decisão unilateral do CONTRATANTE em rescindir o presente contrato antes do dia da data da viagem, respeitado o direito de arrependimento previsto no item 3.4.

(ii) Não Comparecimento: importa no não comparecimento do CONTRATANTE e/ou passageiros, na hora e local marcados para o início dos serviços. Solicitações de Alteração da contratação inicial ou de Rescisão no dia do início dos serviços também devem ser tratadas como Não Comparecimento.

(iii) Alteração: é o pedido de alteração, efetuada pelo CONTRATANTE, no tocante à data da viagem, até 1 dia antes da viagem.


2.2. A ocorrência das hipóteses descritas na cláusula 2.1 acarretará as consequências descritas abaixo, SENDO QUE AS PENALIDADES AQUI ESTABELECIDAS TERÃO POR BASE O PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS CONTRATADOS.


2.3. DA ALTERAÇÃO DA VIAGEM

2.3.1. No caso de o CONTRATANTE solicitar a alteração da data da viagem, em prazo superior a 10 dias da partida da viagem, o CONTRATANTE está isento de taxas ou pagamentos adicionais, exceto em caso de pacotes contratados com a opção “avião” como meio de transporte, caso em que se aplicam as penalidades adicionais do item 5, alínea (xii).

2.3.2 No caso de o CONTRATANTE solicitar a alteração da data da viagem, em prazo igual ou inferior a 10 dias da data da viagem, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento adicional de 5% (cinco por cento) do preço total pago pelo pacote contratado, como taxa de Alteração, podendo haver a dispensa de tal pagamento, por mera liberalidade e a exclusivo critério do CONTRATADO, exceto em caso de pacotes contratados com a opção “avião” como meio de transporte, caso em que se aplicam as penalidades adicionais do item 5, alínea (xii).

2.3.3 Nas hipóteses previstas nos itens 2.3.1 e 2.3.2, caso não haja remarcação imediata de nova data, o CONTRATANTE terá o prazo de 12 (doze) meses contados da data do pedido de Alteração, para usufruir do crédito restante em serviços turísticos junto ao CONTRATADO, sob pena de perda dos valores. A solicitação de nova data para viagem deverá ser avisada pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, por e-mail, com antecedência mínima de 10 dias da data pretendida de viagem.


2.4. DA RESCISÃO DO CONTRATO

2.4.1. Caso o CONTRATANTE opte pela Rescisão do contrato, haverá a aplicação das penalidades a seguir a título de multa (exceto em caso de pacotes contratados com a opção “avião” como meio de transporte, caso em que se aplicam as penalidades adicionais do item 5, alínea (xii):

● Em pedidos de rescisão maior de 20 (vinte) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 10% (dez por cento);

● Entre, 20 (vinte) a 10 (dez) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 15% (vinte por cento);

● Em caso de desistência em menos de 7 (sete) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento).


2.4.2. O valor de multa corresponde aos encargos de fornecedores e financeiro que deverão ser suportados pelo CONTRATADO.


2.5. DO NÃO COMPARECIMENTO

2.5.1. No caso de Não Comparecimento, o CONTRATANTE não tem direito à restituição dos valores pagos no pacote.

2.5.2. Em caso de ofertas especiais veiculadas pelo CONTRATADO, com aviso expresso de “NÃO REEMBOLSÁVEL”, não haverá devolução de quaisquer valores em caso de Alteração, Rescisão ou Não Comparecimento, restando aplicável, entretanto, o direito de arrependimento previsto no item 3.4.


3. DAS REGRAS COMPLEMENTARES

3.1. Na hipótese de o CONTRATANTE iniciar a viagem contratada e vir a desistir no curso da prestação dos serviços, em qualquer fase ou etapa após o seu início, não haverá qualquer devolução de valores pagos.

3.2. Fica o CONTRATANTE ciente de que os serviços ora contratados são meramente de intermediação de serviços de turismo executados por terceiros fornecedores (transportadoras aéreas, marítimas e rodoviárias, receptivos, hotéis, restaurantes, locadora de veículos, etc.) razão pela qual tais fornecedores poderão exigir do CONTRATANTE a aplicação de eventuais penalidades adicionais às elencadas no presente contrato.

3.2.1 Quaisquer problemas, alterações ou dúvidas relativas ao serviço prestado pelos fornecedores deverão ser tratados e resolvidos diretamente com estes, somente contatando o CONTRATADO em caso de negativa de resolução ou solução inadequada pelos Fornecedores.


3.3. As regras de Alteração, Rescisão e Não Comparecimento definidas neste instrumento não podem ser utilizadas em situações nas quais o CONTRATANTE efetuou o pagamento diretamente para a empresa fornecedora de serviços de turismo.

3.4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: (i) PARA OS CONTRATOS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS RELATIVOS À INTERMEDIAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, O CONTRATANTE PODERÁ ARREPENDER-SE NO PRAZO LEGAL DE 07 (SETE) DIAS A CONTAR DA CONFIRMAÇÃO DA COMPRA. Para tanto, basta o CONTRATANTE entrar em contato por email solicitando o arrependimento e o contrato estará devidamente rescindido sem a aplicação de quaisquer das penalidades estabelecidas neste instrumento.


4. DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DA VIAGEM PELA CONTRATADA EM RAZÃO DE EVENTOS EXTERNOS

4.1. Em caso de ameaça de ocorrência de fenômenos naturais, com possíveis riscos aos participantes, situação de calamidade pública, perturbação da ordem, acidentes ou greves prejudiciais aos serviços contratados, a viagem pode ser cancelada ou parte dela, antes do início, ou em qualquer etapa, sendo devida a restituição ao CONTRATANTE dos valores correspondentes aos serviços não utilizados. Na ocorrência de fenômenos naturais (terremotos, inundações, ciclones, furacões, etc.) ou levantes sociais (protestos públicos, revoluções, atos terroristas, etc.) a CONTRATADA não se responsabiliza pelos danos materiais ou morais decorrentes.

4.1.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer insolvência ou falência dos fornecedores e prestadores de serviço, bem como as falhas na prestação de serviços decorrentes.

4.2. SEGURO VIAGEM: Para que a CONTRATADA possa transmitir à seguradora a proposta de contratação do seguro viagem, necessita que o CONTRATANTE informe os seguintes dados: e-mail do CONTRATANTE; nome e endereço completo de todos os passageiros; número de telefone de terceiro para contato de emergência; número do R.G. (no caso de estrangeiros, número do passaporte e país de expedição) ou número do CPF. Sendo assim, caso a CONTRATADA não receba os dados necessários, a proposta de contratação do seguro solicitada pelo CONTRATANTE poderá ser cancelada pelo CONTRATADO.


5. CONDIÇÕES ADICIONAIS

5.1. Aplicam-se ao presente contrato as condições adicionais abaixo descritas:

(i) BAGAGEM. Na hipótese de eventuais danos ou extravios de bagagem, o CONTRATANTE deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação ao meio de transporte responsável. Desse modo, o passageiro deve verificar as condições de sua bagagem tão logo as tenha em mãos no desembarque. Documentos com ou sem valor, jóias, pedras preciosas, dinheiro, máquinas fotográficas, filmadoras, objetos frágeis, entre outros, devem ser transportados em bagagem de mão, sob vigilância direta do CONTRATANTE.

(ii) LIMITES DE BAGAGEM. Em toda e qualquer viagem, por quaisquer dos diferentes meios de transporte, o CONTRATANTE terá direito a transportar um volume limitado, especificado pela transportadora. Em se tratando de bagagem de mão, além do peso, o passageiro deve atentar-se às dimensões e quantidade de peças definidas pela viação ou companhia aérea. O CONTRATANTE deverá consultar previamente a Companhias sobre os volumes de peso que poderá transportar. Caso o CONTRATANTE exceda os limites estabelecidos pelo prestador de serviço, deverá pagar as sobretaxas cobradas pelas transportadoras.

(iii) TRASLADOS E PASSEIOS. São serviços de turismo compartilhados ou não com outras pessoas, realizados em veículo de acordo com a frota da empresa responsável ou com meio de locomoção próprio do CONTRATANTE. O CONTRATANTE deverá comparecer para o início dos serviços no local e no horário determinado, pois o transporte/passeio não poderá atrasar o traslado e/ou o passeio para aguardar o CONTRATANTE, mesmo que o atraso seja justificado. Fica o CONTRATANTE ciente de que a pontualidade é condição para fruição do serviço.

(iv) SERVIÇOS OPCIONAIS. É comum a indicação de passeios e atividades durante a viagem (no destino). Esses serviços são contratados diretamente com empresas especializadas, as quais são responsáveis pela organização e operacionalização dessas atividades. Dessa maneira, havendo dúvidas ou reclamação quanto aos serviços opcionais, deverá o CONTRATANTE tratar o assunto diretamente com a empresa contratada.

(v) HOSPEDAGEM. As acomodações utilizadas na prestação dos serviços são em regra, de categoria básica (standard). Caso haja modificações das acomodações por parte do CONTRATANTE durante a viagem, este deverá assumir despesas decorrentes, não sendo elas reembolsadas. Pede-se aos hóspedes que cumpram todas as regras e regulamentos da Hospedagem. Caso contrário, poderá resultar em tarifas adicionais ou expulsão da Hospedagem. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas tarifas adicionais ou procedimentos legais entre o CONTRATANTE e a Hospedagem.

(vi) RESPONSABILIDADE. O CONTRATADO não se responsabiliza pelas ações e omissões de seus fornecedores independentes, não sendo responsável por qualquer perda, dano, lesão ou despesas causadas aos CONTRATANTES e seus dependentes ou suas propriedades que resultem, direta ou indiretamente, dos atos ou omissões desses fornecedores turísticos independentes, inclusive, mas não limitado, a atrasos, overbookings, cancelamento de serviços, cessação das operações, acidentes, falhas de equipamento ou mudanças em tarifas, itinerários ou horários. O CONTRATADO não se responsabiliza por lesões corporais ou à propriedade, ou outros danos ou perdas causadas por fatores fora do nosso controle, incluindo mas não limitado a acidentes no transporte, guerra, terrorismo, questões climáticas, quarentena, doença, restrições governamentais, falhas mecânicas, incêndios, terremotos, inundações, anormalidades climáticas, atos de distúrbios civis, greves, rebeliões, roubos, furtos, extravios ou acidentes, falhas relacionadas à internet pública, telecomunicações ou facilidades, ou sistemas tecnológicos de terceiros, outras circunstâncias imprevistas, ou qualquer outra causa fora do nosso controle incluindo deficiências de natureza física, médica ou mental, falta de documentos válidos para viajar ou falha em seguir instruções de viagem. Sob nenhuma circunstância O CONTRATADO será responsável por qualquer dano especial, incidental ou consequencial que emerja das situações acima referidas.

(vii) HORÁRIOS DA HOSPEDAGEM. O CONTRATANTE deverá respeitar sempre os horários de entrada e saída dos apartamentos e/ou cabines (check in/check out). Nem sempre os horários das hospedagens estão em linha com os horários de voo e ônibus - que serão informados previamente ao CONTRATANTE, podendo, eventualmente, o CONTRATANTE desocupar o apartamento antes da chegada do horário do traslado. Caso o CONTRATANTE queira continuar hospedado, para aguardar a chegada do horário do traslado, deverá verificar disponibilidade do hotel e adquirir uma diária extra. Tal despesa não será restituída pelo CONTRATADO.

(viii) ALIMENTAÇÃO. A alimentação garantida nos pacotes do CONTRATADO refere-se ao café-da-manhã, que em regra é servido em áreas específicas e em horários previamente estabelecidos.

(ix) ESPECIFICIDADES DA LOCAÇÃO DE CARRO. Nas locações nacionais, somente será locado o carro para motoristas habilitados por mais de dois anos. Somente motoristas maiores de 21 anos podem alugar um automóvel. Além disso, é necessária apresentação de cartão de crédito com limite mínimo exigido pela locadora, quando será feita um pré-autorização de débito, para cobrir eventuais danos ou avarias que o carro possa sofrer. Equipamentos adicionais (cadeirinha de bebê, GPS, entre outros) podem ser solicitados e serão pagos no local da retirada do veículo. Taxa One Way (local de retirada do veículo diferente do local de devolução) é cobrada e deverá ser paga no local da devolução do carro. O CONTRATADO realiza, em casos especificamente acordados com o CONTRATANTE, uma pré-reserva junto à locadora de veículos, não se responsabilizando, entretanto, por quaisquer danos, acidentes, lesões ocorridas durante a utilização do veículo alugado, bem como por indenizações ou pagamentos decorrentes dessa locação.


(x) DA DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM. Para realizar a viagem é necessário que os passageiros apresentem os seguintes documentos:

(a) RG original ou documento de validade nacional (ou cópia autenticada desses documentos), em bom estado, e que identifique com clareza o seu portador, dentro da data de validade, assim como quaisquer documentos exigidos para realização de atividades presentes no roteiro, expressamente indicadas pelo CONTRATADO.

(b) Vacinas: o CONTRATANTE deve estar em dia com seu plano de vacinação.


PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de qualquer um dos documentos obrigatórios acima mencionados, seja no embarque ou em qualquer outra etapa da viagem, é de única e exclusiva responsabilidade do(s) passageiro(s), nada podendo ser reclamado ou exigido do CONTRATADO, inclusive em casos de deportação ou por ser impedido de ingressar no destino contratado.Informamos que toda e qualquer situação decorrente de documentação rejeitada, impedimentos de fronteiras e ações dos órgãos de imigração nos aeroportos, portos e postos de fronteira, para os roteiros nacionais, internacionais e marítimos, são de total responsabilidade do passageiro. Adicionalmente, o CONTRATADO esclarece que se houver deportação, tal ato é de soberania do país a ser visitado, não podendo o CONTRATADO interferir nas decisões locais de imigração.


(xi) DO EMBARQUE E HOSPEDAGEM DO MENOR. As regras nesse caso são:

(a) Embarque de menores de doze anos viajando acompanhado de pessoa sem vínculo de parentesco: Necessária apresentação de autorização escrita, assinada pelo pai e pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Em adição, é necessária a apresentação de RG original ou, na falta deste, Certidão de Nascimento original.

(b) Embarque de menores de doze anos viajando desacompanhado: Será necessária autorização judicial quando a criança viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor).

(c) Para embarque de menores é necessário que eles estejam acompanhados dos seus pais ou responsável legal. Em caso do menor viajar somente com um dos pais ou sozinho, é necessária autorização por escrito, do cônjuge ausente ou dos dois se viajar desacompanhado. A autorização deve ser por escrito e a assinatura ser reconhecida por autenticidade ou semelhança.

(d) Para hospedagem, nos estabelecimentos brasileiros o adolescente de 12 a 18 anos necessita apenas de autorização dos pais, tutor ou guardião para se hospedar. Essa autorização também deve ser por escrito e a assinatura ser reconhecida por autenticidade ou semelhança. Já a hospedagem de menores de 12 anos segue a mesma regra de embarque, conforme itens a) e b) acima.

(e) Vínculo de Parentesco. Apenas são considerados parentes o pai, a mãe, o irmão, a irmã, os avós, os bisavós, os tios (irmão ou irmã de um dos pais do menor), desde que sejam maiores de idade e que comprovem, através de certidões de nascimento, o parentesco.


(xii) NECESSIDADES ESPECIAIS. O CONTRATANTE portador de necessidades especiais de qualquer natureza precisa comunicar ao CONTRATADO de sua condição antes de efetivar a compra dos serviços de turismo a fim de que o CONTRATADO possa verificar junto aos fornecedores a disponibilidade de atendimento apropriado.


(xiii) ESPECIFICIDADES DO TRANSPORTE AÉREO.

(a) Horário de apresentação no Aeroporto. Para voos nacionais, o passageiro deve apresentar-se com 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para embarque. Já para voos internacionais, a antecedência é de 03 (três) horas do horário previsto para embarque.

(b) Alteração de Aeroporto. Quando não for possível o pouso no aeroporto de destino por fechamento ou impedimento, o pouso será feito em outro aeroporto, podendo o restante do trecho ser realizado por outro tipo de transporte, sendo de responsabilidade da Companhia Aérea correspondente o fornecimento de transporte para o trecho.

(c) Regras e Condições Específicas da Companhia Aérea. A equipe de vendedores do CONTRATADO está à disposição para esclarecer as regras e condições específicas de cada companhia aérea, bem como quanto à cobrança de taxas adicionais no caso de alterações, cancelamentos e reembolso. Sendo assim, sujeito às regras e condições da companhia aérea, que dentre outros termos podem incluir a aplicação de multas e taxas, bem como estipular restrições e vedações para o caso de tarifas promocionais e de classes de reserva. Desse modo, caso o CONTRATANTE venha a solicitar reembolso, cancelamento ou alteração de pacote com bilhete aéreo incluso, em prazo igual ou inferior a 30 (trinta) dias antes da data da viagem, o CONTRATANTE deverá arcar com as tarifas e penalidades de cancelamento, diferenças tarifárias para remarcação, dentre outras condições estabelecidas pela Companhia Aérea, mais uma multa devida aos serviços prestados pelo CONTRATADO, nos termos do item 2.

(d) Bilhete Aéreo. O bilhete aéreo é pessoal e intransferível, sendo assim, não é permitida a alteração de passageiros. Os bilhetes aéreos têm validade de 12 (doze) meses a partir da data de emissão, sendo possível sua utilização, reembolso e/ou remarcação (dependendo da regra do bilhete, da disponibilidade, e mediante o pagamento de multas) apenas dentro desse prazo. As alterações realizadas após a emissão da passagem não estendem essa validade, sendo assim, em caso de alteração, a data do retorno precisa, obrigatoriamente, ser marcada dentro deste período de validade.

(e) Assento. Ainda que o CONTRATANTE tenha seu assento na aeronave escolhido junto ao CONTRATADO, a escolha realizada está sujeita a alteração pela Companhia Aérea. Desse modo, as CONTRATADAS recomendam que no momento do check-in os passageiros confirmem seu assento.

(f) Parcerias das Companhias Aéreas. Em alguns casos, é possível que o passageiro tenha que realizar a viagem em aeronave de companhia aérea parceira daquela originalmente contratada. Essa decisão é sempre da Companhia Aérea, sem qualquer ingerência do CONTRATADO.

(g) Duplicação de Reservas (DUPE): As companhias aéreas não permitem que uma reserva seja duplicada, ou seja, que um mesmo passageiro possua duas reservas no mesmo voo ou em voos com horários incompatíveis na mesma companhia aérea. Sendo assim, caso o CONTRATANTE, o passageiro ou terceiro venha a efetuar uma nova reserva em nome do passageiro junto à companhia aérea, seja diretamente ou via outra agência de viagens, a reserva efetuada pelo CONTRATADO será cancelada pela companhia aérea. A consequência disso é que o CONTRATADO terá que efetuar uma nova reserva junto à companhia aérea e o CONTRATANTE estará sujeito ao pagamento de diferenças tarifárias vigentes ou até mesmo indisponibilidade de assento no voo desejado. Em adição, o CONTRATANTE estará sujeito às penalidades de Alteração da Contratação Inicial ou Rescisão, conforme disposto nestas Condições Gerais.

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